INFORMATIVO - Contratações e Aquisições COVID-19

24 de março 2020

Contratações e Aquisições - COVID-19 (art. 4 da Lei Federal 13.979/20)

Em atendimento a LEI N 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispe sobre as medidas para enfrentamento da emergncia de sade pblica de importncia internacional decorrente docoronavrus,conforme citado abaixo:

Art. 4 Fica dispensada a licitao para aquisio de bens, servios e insumos de sade destinados ao enfrentamento da emergncia de sade pblica de importncia internacional decorrente do coronavrus de que trata esta Lei.

  • 1 A dispensa de licitao a que se refere ocaputdeste artigo temporria e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergncia de sade pblica de importncia internacional decorrente do coronavrus.
  • 2 Todas as contrataes ou aquisies realizadas com fulcro nesta Lei sero imediatamente disponibilizadas em stio oficial especfico na rede mundial de computadores (internet),contendo, no que couber, alm das informaes previstas no 3 do art. 8 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011,o nome do contratado, o nmero de sua inscrio na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratao ou aquisio.

PROCESSO

DE COMPRA

N PROCESSO

ADMINISTRATIVO

N CONTRATO/

EMPENHO/

SOLICITAO

DE FORNECIMENTO

CONTRATADO CNPJ OBJETO VALOR PRAZO
DISPENSA N 06/2020 44/2020

1521/2020

1498/2020

CLASSMED - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP 01.328.535/0001-59 AQUISIO MSCARAS FACIAIS, EM RAZO DO
SURTO DECORRENTE DO VRUS COVID-19
R$ 30.000,00
INEXIGIBILIADE N 05/2020 51/2020

1687/2020

1688/2020

LABORSYS PRODUTOS DIAGNOSTICOS E HOSPITALARES LTDA 04.013.726/0001-10 Aquisio de 50 (cinquenta) kits TR.0078CA020 COVID-19, contendo 20 testes cada. R$ 188.700,00

 

© COPYRIGHT 2017 - CNPJ: 76.977.768/0001-81 - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.