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Nesta página, é possível consultar algumas orientações de prevenção sobre a pandemia, assim como informações referentes aos Processos Licitatórios, Contratos e Decretos...
Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente...
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