Já está em vigor nova Lei que prorroga prazos para pagamento de tributos municipais
CATEGORIA: COMUNICAÇÃO - 01 DE ABRIL 2020

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Já está em vigor nova Lei que prorroga prazos para pagamento de tributos municipais

O prefeito de Paranavaí, delegado KIQ, sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Municipal nº 4.824/2020, que determina a moratória (prorrogação de prazo) para o pagamento de tributos municipais em razão da crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19. O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, foi encaminhado para a Câmara de Vereadores no dia 26 de março e aprovado na última segunda-feira (30). A nova Lei em vigor está publicada no Diário Oficial dos Municípios.

 

“Nós estamos atentos às constantes mudanças de cenário, não só no âmbito da Saúde, mas também em como isso está e vai continuar afetando a economia a médio e longo prazo. Estamos fazendo todos os esforços e adotando todas as medidas ao nosso alcance para minimizar o impacto. Por conta da pandemia do Covid-19, foi necessário determinarmos várias restrições ao comércio em geral, inclusive o fechamento dos estabelecimentos para conter e circulação viral. Sabemos que, consequentemente, haverá uma retração na economia local devido à redução do faturamento das empresas, o que vai gerar uma dificuldade no pagamento dos tributos municipais. Entendemos que o empresariado local, ao acatar nossa determinação e suspender temporariamente suas atividades, o fez em prol do interesse coletivo, no resguarda da saúde da população. Por isso, nosso interesse como Poder Público, é que nenhuma empresa ou comércio seja penalizado por não conseguir arcar com os tributos municipais neste período excepcional”, explicou o prefeito KIQ.

 

No sentido de analisar com mais profundidade os efeitos econômicos da epidemia do Covid-19 em Paranavaí, o prefeito KIQ idealizou a criação de um subgrupo de assuntos econômicos dentro do COE (Comitê de Operação Emergencial) com a participação de várias entidades (entre elas a Aciap) para definir as projeções de ações a curto, médio e longo prazo em Paranavaí. “A ideia é que este subgrupo faça uma análise de todos os atos do Governo Estadual e Federal em prol da economia, e a partir daí nos apresente um levantamento sobre quais medidas o Poder Público Municipal pode tomar, para que possamos agir de maneira assertiva”, frisou KIQ.

 

Nova Lei - A nova Lei sancionada pelo prefeito KIQ determina a prorrogação de 10 de abril para 10 de agosto de 2020 nos vencimentos do IPTU, Taxa de Conservação de Vias, Taxa de Combate à Incêndio, Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (quando não estiver sendo cobrada na fatura de energia elétrica) e Taxa de Coleta de Lixo (quando não estiver sendo cobrada na fatura de água e esgoto).
No caso do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), os fatos geradores que ocorreram no mês de março terão seus vencimentos prorrogados para 20 de outubro de 2020; os fatos geradores que ocorrerem no mês de abril terão seus vencimentos prorrogados para 20 de novembro de 2020; e os fatos geradores que ocorrerem no mês de maio terão seus vencimentos prorrogados para 21 de dezembro de 2020.


Em relação aos débitos tributários e não tributários formalizados com base no último REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), ficará concedida a moratória para o recolhimento dos valores devidos da seguinte forma: parcelas com vencimento em abril serão prorrogadas para o mês de agosto de 2020; parcelas com vencimento no mês de meio serão prorrogadas para o mês de setembro de 2020; e parcelas com vencimento no mês de junho, serão prorrogadas para o mês de outubro de 2020. Em todos os casos, o contribuinte deve considerar o mesmo dia de vencimento das parcelas.


Outras medidas econômicas – Ainda considerando a necessidade de minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade econômica em âmbito local, a Secretaria Municipal de Fazendo baixou a Portaria nº 258/2020, que prorroga por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos aos Créditos Municipais e Dívida Ativa, e as Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Municipais e à Dívida Ativa Municipal válidas.
 

 



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