Portaria Municipal interrompe prazos de processos e pagamento de notificações do EstaR
CATEGORIA: PATRIMÔNIO PÚBLICO E TRÂNSITO - 27 DE MARçO 2020

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Portaria Municipal interrompe prazos de processos e pagamento de notificações do EstaR

A Prefeitura de Paranavaí, através da Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, baixou esta semana a Portaria nº 255/2020, que suspende, até decisão superveniente, o prazo para pagamento e regularização de notificações do EstaR (Estacionamento Rotativo) e interrompe, por tempo indeterminado, os prazos para processos como apresentação de defesa de autuação, recursos de multas e identificação de condutor infrator.

 

“A interrupção nos prazos foi adotada considerando as medidas de prevenção e proteção adotadas pelo município para o enfrentamento do Covid-19. Como o atendimento ao público foi suspenso, consideramos que a contagem dos prazos deveria ser também interrompido para não haver qualquer prejuízo à população neste momento excepcional”, avalia o secretário de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, Jeferson Cattelan.
 

 

 



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