Projeto de Lei propõe prorrogação de prazos para pagamentos de tributos municipais
CATEGORIA: FAZENDA - 27 DE MARçO 2020

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Projeto de Lei propõe prorrogação de prazos para pagamentos de tributos municipais

O prefeito de Paranavaí, delegado KIQ, encaminhou nesta quinta-feira (26) à Câmara Municipal, um Projeto de Lei que propõe a moratória (prorrogação de prazo) para o pagamento de tributos municipais. O Projeto de Lei deve ser colocado para apreciação e votação dos vereadores nos próximos dias.

 

“Por conta da pandemia do Covid-19, foi necessário determinarmos várias restrições ao comércio em geral, inclusive o fechamento dos estabelecimentos para conter e circulação viral. Sabemos que, consequentemente, haverá uma retração na economia local devido à redução do faturamento das empresas, o que vai gerar uma dificuldade no pagamento dos tributos municipais. Entendemos que o empresariado local, ao acatar nossa determinação e suspender temporariamente suas atividades, o fez em prol do interesse coletivo, no resguarda da saúde da população. Por isso, nosso interesse como Poder Público, é que nenhuma empresa ou comércio seja penalizado por não conseguir arcar com os tributos municipais neste período excepcional. Além disso, já avaliamos que a aprovação do Projeto de Lei não trará impacto Fiscal, já que haverá apenas a prorrogação do prazo de vencimento dos tributos que, de qualquer maneira, serão pagos ainda neste exercício”, explica o prefeito KIQ.

 

O Projeto de Lei apresentado à Câmara de Vereadores prevê a prorrogação de 10 de abril para 10 de agosto de 2020 nos vencimentos do IPTU, Taxa de Conservação de Vias, Taxa de Combate à Incêndio, Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (quando não estiver sendo cobrada na fatura de energia elétrica) e Taxa de Coleta de Lixo (quando não estiver sendo cobrada na fatura de água e esgoto).

 

No caso do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), os fatos geradores que ocorrerem no mês de março terão seus vencimentos prorrogados para 20 de outubro de 2020; os fatos geradores que ocorrerem no mês de abril terão seus vencimentos prorrogados para 20 de novembro de 2020; e os fatos geradores que ocorrerem no mês de maio terão seus vencimentos prorrogados para 21 de dezembro de 2020.

 

Em relação aos débitos tributários e não tributários formalizados com base no último REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), ficará concedida a moratória para o recolhimento dos valores devidos da seguinte forma: parcelas com vencimento em abril serão prorrogadas para o mês de agosto de 2020; parcelas com vencimento no mês de meio serão prorrogadas para o mês de setembro de 2020; e parcelas com vencimento no mês de junho, serão prorrogadas para o mês de outubro de 2020. Em todos os casos, o contribuinte deve considerar o mesmo dia de vencimento das parcelas.

 

Outras medidas econômicas – Ainda considerando a necessidade de minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade econômica em âmbito local, a Secretaria Municipal de Fazendo baixou a Portaria nº 258/2020, que prorroga por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos aos Créditos Municipais e Dívida Ativa, e as Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Municipais e à Dívida Ativa Municipal válidas.
 

 



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