Município envia à Câmara Projeto de Lei com medidas de prevenção ao Covid-19
CATEGORIA: ADMINISTRAÇÃO - 21 DE MARçO 2020

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Município envia à Câmara Projeto de Lei com medidas de prevenção ao Covid-19

A Prefeitura de Paranavaí enviou nesta sexta-feira (20) à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 25/2020 que pede autorização para que o prefeito possa editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19).

 

Entre as primeiras medidas enviadas para apreciação da Câmara estão: suspender alvarás de funcionamento de qualquer estabelecimento situado no âmbito municipal de forma temporária; restringir o funcionamento do comércio local e demais estabelecimentos empresariais; restringir a circulação de veículos automotores no perímetro urbano; requisitar bens e serviços de particulares, sem prejuízo de indenização justa e posterior, caso haja prejuízo ao requisitado; e tomar outras medidas cabíveis dentro da atuação do combate à pandemia, respeitado os direitos individuais e demais preceitos constitucionais.

 

A vigência da presente Lei é temporária e durará até declaração formal da Organização Mundial da Saúde (OMS) de controle da pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (Covid-19).

 

A Lei, se vier a ser aprovada, vai garantir maior segurança jurídica para eventuais questionamentos que inevitavelmente irão ocorrer em um futuro de instabilidade no âmbito da área da saúde, sendo que se espera que tal situação temporária, seja a menos longeva possível.
 

 

 



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