Ditran esclarece diferenças entre instâncias dos recursos de infrações de trânsito
CATEGORIA: PATRIMÔNIO PÚBLICO E TRÂNSITO - 02 DE JULHO 2019

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Ditran esclarece diferenças entre instâncias dos recursos de infrações de trânsito

Você chega em casa e, entre suas correspondências, está uma carta informando que você cometeu uma infração de trânsito. Nessa carta você percebe que tem um prazo para informar o condutor do veículo e para recorrer da multa. Você vai até a Diretoria de Trânsito, protocola uma defesa e, depois de algumas semanas, recebe uma nova correspondência informando que seu recurso foi indeferido junto à Ditran. Agora o próximo passo é entrar com recurso junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Se seu pedido for novamente indeferido, você ainda pode recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). 

 

“Muita gente não compreende a diferença entre a Defesa Prévia feita para a Ditran e os recursos apresentados à JARI e o CETRAN. As Defesas Prévias servem apenas para questionar sobre problemas formais na notificação, como a falta de uma das informações obrigatórias descritas no art. 280 do Código de Trânsito (tipificação da infração; local, data e hora em que ela ocorreu; placa, marca e espécie do veículo; identificação do autuador, entidade ou órgão e agente ou aparelho). Na falta de algum dos dados obrigatórios, o parágrafo único, I do art. 281, prevê o arquivamento da autuação por inconsistência ou irregularidade. É neste momento, também, que a pessoa tem a chance fazer a indicação de condutor, para o caso de outra pessoa ter cometido uma infração ao utilizar seu veículo. Já os recursos para cancelamento da multa devem ser feitos na 1ª instância para a JARI e na 2ª instância para a CETRAN”, explica o diretor da Ditran, Rogério Clemente.

 

Recurso à JARI (1ª instância) - O recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) da autoridade de trânsito que realizou a autuação corresponde à defesa enviada em 1ª instância. Esse recurso é possível mesmo que você não tenha enviado Defesa Prévia.

 

Ele pode ser enviado a partir do recebimento da segunda notificação - a Notificação de Imposição de Penalidade - e seu prazo para envio não poderá ser inferior a 30 dias. De modo geral, ela já vem acompanhada pelo boleto para pagamento da multa e o prazo para envio do recurso costuma coincidir com a validade do boleto.

 

Se você receber essa segunda notificação e tiver enviado sua defesa prévia ao órgão autuador, isso significa que ela foi indeferida. Ou seja, não foi aceita, e o processo para lhe aplicar multa, pontos na carteira e demais medidas previstas para a infração registrada continua. Além disso, nessa instância, já não é possível fazer indicação de condutor.

 

Em caso de indeferimento, você receberá um aviso por correspondência e poderá se encaminhar para a instância seguinte, caso assim desejar.

 

Recurso ao CETRAN (2ª instância) - Na verdade, o recurso em segunda instância nem sempre será enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). O órgão responsável por julgar o seu recurso vai depender de quem lhe autuou pela infração. Sendo assim, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), o CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) e os Colegiados Especiais dos órgãos autuadores também poderão julgar esse tipo de recurso.

 

Da mesma forma que ocorre na 1ª instância, o prazo para recurso em 2ª instância não será inferior a 30 dias, contados a partir do recebimento de aviso de indeferimento do recurso à JARI. Essa é a última instância para recorrer sua infração e cancelar suas penalidades. Por isso, atente-se ao prazo para não perdê-lo.

 

Também é pertinente ressaltar que a possibilidade de recorrer nessa instância depende de você ter recorrido em 1ª instância. Ou seja, só recorre em 2ª instância quem recorreu à JARI.

 

 



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