Prazo para pagamento da Taxa da Vigilância Sanitária e ISSQN vai até 30 de abril
CATEGORIA: FAZENDA - 04 DE ABRIL 2019

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Prazo para pagamento da Taxa da Vigilância Sanitária e ISSQN vai até 30 de abril

A Secretaria Municipal de Fazenda está concluindo o envio das notificações de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (também conhecido como ISSOF) aos profissionais liberais e autônomos com cadastro junto à Prefeitura, e  das notificação de lançamento da Taxa da Vigilância Sanitária – TXVS as empresas com cadastro na Receita Municipal. Ambos os valores lançados são referentes ao exercício de 2019. O prazo para pagamento do ISSQN e da Taxa da Vigilância Sanitária vai até o dia 30 de abril, ou em 30 dias contados do recebimento da notificação (quando recebida após o dia 29 de março).

 

Para o ISSQN, a Prefeitura contabiliza 1.292 notificações enviadas, somando o valor de R$ 403 mil. Os valores cobrados variam de acordo com a atividade desenvolvida (art. 163 c/c Tabela I, da Lei 2.384/2002).
Já para a Taxa da Vigilância Sanitária, são 7.721 notificações enviadas que totalizam o valor de R$ 847 mil. Neste caso, os valores cobrados variam de acordo com a metragem da empresa (art. 232 c/c alínea “a” da Tabela IV, da Lei 2.384/2002). 

 

O contribuinte pode realizar o recolhimento do ISSQN ou da Taxa da Vigilância Sanitária emitindo a guia de pagamento diretamente no site da Prefeitura. Basta fazer o seguinte caminho: Acesso Rápido > Cidadão Web > Situação do Contribuinte. Também é possível recolher as guias de pagamento diretamente no balcão de atendimento da Secretaria de Fazenda, no Paço Municipal.  
As notificações são enviadas através dos Correios. Os contribuintes que estiverem com o endereço comercial desatualizado e não receberem o documento serão notificados por edital, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. Por isso, é importante que o contribuinte sua situação cadastral junto ao município atualizada. 

 

Para esclarecer dúvidas e receber outras orientações sobre os procedimentos necessários, basta procurar a Secretaria de Fazenda.

 

 



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