Débito com a Prefeitura pode excluir empresas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro
CATEGORIA: COMUNICAÇÃO - 07 DE NOVEMBRO 2018

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Débito com a Prefeitura pode excluir empresas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro

Os proprietários de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuem débitos tributários com o município, poderão ser excluídos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, caso não regularizem os débitos junto à Prefeitura. A informação é da Secretaria Municipal de Fazenda. 

 

Em Paranavaí, 1.058 empresas das categorias ME e EPP estão em débito com a Prefeitura e já estão sendo notificadas para regularizarem sua situação. O valor dos débitos ultrapassa R$ 1,6 milhões.

 

“As notificações estão sendo lançadas no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Quando o empresário abre o sistema, já aparece a notificação com a descrição de seus débitos junto ao município. A partir do momento em que eles declaram estar cientes da notificação, as empresas têm um prazo de 30 dias para regularizar a situação junto ao município. Quem não regularizar os débitos com a Prefeitura terá sua empresa excluída do Simples Nacional a partir do dia 1º de janeiro de 2019. Se a empresa não declarar estar ciente da notificação, o prazo contado é de 45 dias e a exclusão será feita automaticamente”, explica o Fiscal Tributário, Astério Daniel da Silva.

 

A possibilidade de exclusão do regime diferenciado de recolhimentos de impostos e contribuições - Simples Nacional, dos contribuintes que se encontrem devedores, está prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

 

Segundo Astério, a exclusão do Simples Nacional pode acarretar em muitas dificuldades para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. “Essas empresas perderão as vantagens de ficar em um regime onde a carga tributária é menor e vários impostos são recolhidos num único documento”, frisa.
Os débitos junto ao município podem ser pagos à vista ou através de parcelamento. Mais informações podem ser obtidas no Setor de Tributos da Prefeitura ou através do telefone 3421-2323.

 

 



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