Prefeitura atualiza portaria que regulamenta alvarás para shows
CATEGORIA: FAZENDA - 20 DE OUTUBRO 2017

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Prefeitura atualiza portaria que regulamenta alvarás para shows

A Prefeitura de Paranavaí modificou alguns procedimentos que devem ser adotados para a liberação de alvarás para realizações de shows e eventos na cidade. Através da portaria 616/2017, publicada na última quarta-feira (18), os empresários devem possuir o alvará em até 15 dias antes do evento e com a licença expedida pela Vigilância Sanitária, ficando obrigatória a apresentação de licença sanitária regular do local do evento.

 

O texto da portaria diz que “está proibida a realização de shows, bailes, exposições, festas em chácaras e clubes, arrancadões, eventos automotivos, feirões e congêneres, que não requerem o alvará de licença e funcionamento dentro do prazo de até 15 dias antes da data de realização do evento. O descumprimento desta norma será indeferido e servirá de prova documental para tipificação do crime de desobediência”.

 

“Antes o prazo era de três dias e em muitos casos tivemos problemas. Alguns tinham um evento marcado para o fim de semana e deixavam para resolver a parte legal com a prefeitura apenas na semana do evento. Essa medida dá mais segurança jurídica para o município e evitar transtornos. Agora, os empresários precisam se organizar e pedir a liberação para a prefeitura com antecedência”, disse o secretário de Fazenda, Gilmar Pinheiro.

 

Além dessas alterações, existem outras exigências que também precisam ser atendidas para a liberação do alvará. Os empresários devem apresentar os seguintes documentos: requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal; documentos de identificação do responsável pelo evento; cópia autenticada e com firmas reconhecidas do locador e locatário no contrato de locação, termo de anuência, termo de autorização ou documento equivalente; cópia autenticada e com firmas reconhecidas do contrato firmado com empresa responsável pela segurança do público durante o evento; e certificado de vistoria, ou documento do Corpo de Bombeiros, com data de emissão e validade de acordo com a data de realização do evento.

 

 



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