Município consegue liminar contra cortes irregulares de energia
CATEGORIA: PROCURADORIA GERAL - 25 DE SETEMBRO 2017

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Município consegue liminar contra cortes irregulares de energia

O Procon (Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor) de Paranavaí constatou que cortes irregulares de energia elétrica foram realizados entre dezembro de 2016 e maio deste ano. No total, 596 casas foram prejudicadas pela ação da empresa.

 

Conforme a Lei Estadual 14.040 de 2003, os cortes de energia elétricas não podem ser realizados às sextas, sábados, domingos, feriados e dias úteis que antecedam feriados. Nesta sexta-feira, dia 22, a Dra. Josiane Pavelski Borges, Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, concedeu decisão “liminar” que determina que a distribuidora de energia “se abstenha de promover corte de energia elétrica nas unidades de consumidores residentes no Município de Paranavaí, por falta de pagamento, às sextas, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado”.

 

Assim, o Município de Paranavaí conseguiu que a empresa seja impedida de promover cortes de energia elétrica nas datas citadas. Conforme a decisão, os casos que tiverem constatadas irregularidades serão multados no valor de R$ 5 mil, conforme decisão expedida pela Juíza.

 

O mandado de intimação chegará à empresa nos próximos dias.



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